Hoje (29), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, negou o pedido de impedimento do senador Renan Calheiros de assumir a relatoria da CPI da Covid-19. A justificativa usada foi a de que o Judiciário não pode intervir nas decisões do Legislativo.
Ontem (28), o ministro foi escolhido como relator da ação impetrada pelos senadores Jorginho Mello (PL-SC), Marcos Rogério (DEM-RO) e Eduardo Girão (Podemos-CE) contra Calheiros.
“Note-se que a Carta Política não esmiuçou como se deve dar a composição ou a escolha dos integrantes da comissão, nem mesmo para os relevantes encargos de Presidente, Vice-Presidente e Relator. Em outras palavras, reservou ao Legislativo a tarefa de regulamentá-la internamente, por meio do seu regimento”, justificou Lewandowski.
