A 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou hoje (26) o ex-governador do DF, Agnelo Queiroz por improbidade administrativa por ter se comprometido com a realização da Fórmula Indy e com contrato de licitação para reforma do Autódromo de Brasília Nelson Piquet.
No entendimento do juiz Joaquim Sousa Neto houve violação aos princípios da administração pública. Foram condenados também a ex-presidente da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), Maruska Lima de Sousa Holanda, o ex-diretor financeiro da estatal, Jorge Antônio Ferreira Braga, e o ex-secretário de Estado de Publicidade Institucional, Carlos André Duda.
Os réus perderam as funções públicas, perderam os direitos políticos por três anos e estão proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por de três anos. Além de pagarem multa civil 30 vezes maior que o valor da remuneração percebida à época dos fatos, em setembro de 2014. A medida cautelar de indisponibilidade de bens foi mantida para os quatro envolvidos no esquema.
“Além do dolo devidamente demonstrado do ex-governador, os demais agentes públicos praticaram atos com o intento de revestir de legalidade a contratação direcionada, sendo que cada um contribuiu para a prática do ato, por meio das atribuições inerentes aos altos cargos de gestão exercidos à época (…), o que demonstra o dolo em suas condutas ao utilizarem o aparato da Administração para alcance de objetivo contrário à lei, infringindo princípios basilares do Estado Democrático de Direito”, afirmou o juiz.
