Hoje (30), a Segunda Turma do Supremo derrubou a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que impedia Andrade Gutierrez, UTC Engenharia e Queiroz Galvão de firmarem contratos com o governo.
As empresas foram declaradas inidôneas pelo TCU por fraude a licitações e formação de cartel para obras da usina de Angra 3, conforme foi descoberto na operação Lava Jato. No entanto, elas alegam, junto ao STF, que já acertaram no pagamento de multas acordadas com o Ministério Público Federal, com a Controladoria-Geral da União e Advocacia-Geral da União ou com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
O TCU puniu as empresas por elas não firmarem acordos com o próprio órgão, exigindo assim pagamentos adicionais, conforme seus próprios cálculos, para ressarcir o prejuízo causado aos cofres públicos no superfaturamento dos serviços.
Gilmar Mendes afirmou que eventual ausência do TCU nos acordos não podem inviabilizar a reabilitação das construtoras. Disse também que os pactos com outros órgãos de controle devem dar a elas segurança jurídica. Concordaram com o voto dele os ministros Kassio Marques e Ricardo Lewandowski.
Edson Fachin e Cármen Lúcia votaram apenas em favor da Andrade Gutierrez por ela já ter firmado acordo com o MPF. Votaram contra, no entanto, a UTC e a Queiroz Galvão. A primeira só fez o acordo com a CGU após a punição pelo TCU; e a segunda ainda não havia celebrado qualquer acordo.
