O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na sexta-feira (19) que presas transexuais e travestis que se declaram do gênero feminino possam optar por cumprir penas em estabelecimento prisional feminino ou masculino. Caso optem por sistema prisional masculino, elas devem ser mantidas em área reservada, como garantia de segurança.
Barroso ajustou os termos de medida cautelar deferida em junho de 2019, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 527. Nesta medida o ministro havia determinado que presas transexuais femininas fossem transferidas para presídios femininos. Quanto às presas travestis, ele registrou, à época, que a falta de informações, naquele momento, não permitia definir com segurança, à luz da Constituição Federal, qual seria o tratamento adequado a ser conferido ao grupo.
Ao fazer esse ajuste nos termos de sua decisão anterior, Barroso registrou que dois documentos adicionado posteriormente aos autos pelo governo federal acrescentam importantes informações à instrução do processo e sinalizam uma “notável evolução” do entendimento do Poder Executivo quanto ao tratamento a ser conferido a transexuais e travestis identificados com o gênero feminino no âmbito do sistema carcerário.
São eles o relatório “LGBT nas prisões do Brasil: diagnóstico dos procedimentos institucionais e experiências de encarceramento”, feito pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MDH), chefiado pela ministra Damares Alves, e a Nota Técnica 7/2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
O relatório apresenta uma ampla pesquisa de campo com a população LGBT encarcerada e chega à conclusão de que a decisão mais adequada do ponto de vista da dignidade de tais grupos, extremamente vulneráveis e estigmatizados, não implicaria apenas olhar para questões de identidade de gênero, tais como direito ao nome, à alteração de registro e ao uso de banheiro, mas também para as relações de afeto e múltiplas estratégias de sobrevivência que eles desenvolvem na prisão.
