O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da execução de emendas parlamentares vinculadas ao orçamento secreto, incluindo as emendas de relator e de comissão, por falta de transparência. A decisão foi anunciada após uma audiência realizada nesta quinta-feira (10), que contou com a presença de representantes do Executivo, Legislativo, do Ministério Público e de partidos políticos que questionam as regras de execução dessas emendas.
Dino também suspendeu a liberação das emendas impositivas apresentadas por deputados e senadores ao Orçamento da União, até que o Congresso Nacional estabeleça novas regras que assegurem maior transparência na transferência de recursos. A decisão ocorre em meio a discussões no Congresso sobre um pacote de medidas que visa limitar os poderes do STF. Em resposta, Dino defendeu a autonomia do tribunal, destacando que, de acordo com a Constituição de 1988, cabe ao Supremo a palavra final sobre normas emanadas pelo Poder Constituinte.
— O princípio da separação de poderes é fundamental e não pode ser alterado — afirmou Dino, ressaltando que a falta de informações detalhadas por parte do Legislativo inviabilizou o cumprimento de um acórdão anterior do STF, que exigia mais transparência nas emendas.
O ministro explicou que, apesar das decisões do STF, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não forneceram os dados completos exigidos, indicando apenas que as soluções dependem de um Projeto de Lei Complementar (PLP) cuja tramitação ainda não começou. Ele destacou que, diante dessa resistência, a retomada da execução das emendas parlamentares em 2024 permanece inviável até que Executivo e Legislativo cumpram as determinações constitucionais.
Dino defendeu que a alocação de recursos públicos deve sempre observar os princípios de transparência e rastreabilidade, para garantir o controle institucional e social sobre o orçamento.
— Não existe, no sistema constitucional, poderes dissociados de deveres. O poder de elaborar e atuar na execução orçamentária deve ser acompanhado do dever de atender ao devido processo legal estabelecido na Constituição Federal — concluiu o ministro, sublinhando a importância do cumprimento das regras de transparência nas práticas orçamentárias.
