O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, nesta quarta-feira (18), um alerta ao Ministério da Fazenda sobre o risco de não cumprimento da meta fiscal de 2024, devido à baixa arrecadação gerada pelo voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Esse mecanismo, que favorece a Fazenda em situações de empate, foi apontado como um dos fatores que podem comprometer a meta fiscal projetada.
O ministro Jhonatan de Jesus, relator do processo, destacou que a área técnica do TCU identificou risco de frustração na receita primária com o retorno do voto de desempate no Carf. Entre janeiro e julho de 2024, a arrecadação foi de apenas R$ 83,35 milhões, correspondendo a 0,22% da previsão inicial de R$ 54,7 bilhões, projetada pelo governo para este ano.
O relatório bimestral do governo de julho já revisou a previsão de arrecadação para R$ 37,7 bilhões, o que ainda representa uma diferença significativa em relação ao montante efetivamente arrecadado até agora. O TCU apontou que o governo está focado no limite inferior da meta fiscal, que permite um déficit de até R$ 28,8 bilhões, e qualquer frustração na arrecadação pode colocar em risco o cumprimento da meta, como exige a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Jhonatan de Jesus também ressaltou que o retorno do voto de qualidade no Carf levou inicialmente à projeção otimista de arrecadar R$ 54,7 bilhões, mas essa expectativa foi reduzida à medida que as avaliações mais realistas foram feitas. A preocupação, agora, é que a arrecadação esteja longe da previsão, o que pode impactar diretamente o equilíbrio fiscal.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, compareceu voluntariamente ao TCU no dia 11 de setembro para discutir as preocupações em torno da arrecadação e garantiu que o governo tomaria medidas compensatórias. Haddad destacou que a meta fiscal poderia ser alcançada com ajustes como o fim da desoneração da folha de pagamentos e a utilização de dividendos extraordinários de estatais, como o BNDES, estimados em R$ 10 bilhões para este ano.
Haddad também mencionou que reformas estruturais planejadas pelo governo poderiam gerar entre R$ 15 bilhões e R$ 28 bilhões em 2024, ajudando a fechar a meta fiscal. Além disso, a distribuição de dividendos de empresas como o BNDES e a Petrobras poderia ser aumentada sem comprometer os investimentos.
A área técnica do TCU levantou dúvidas sobre as premissas adotadas pelo Ministério da Fazenda para justificar a arrecadação prevista de R$ 54 bilhões com o Carf. A expectativa de que 90% dos contribuintes derrotados no Carf optassem por acordos com o governo, em vez de recorrer ao Judiciário, foi considerada otimista demais. Caso a adesão real seja menor, como 75%, a perda de arrecadação poderia chegar a R$ 5,7 bilhões.
Outro ponto de preocupação foi a possibilidade de contribuintes utilizarem créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitar seus débitos com a Fazenda, o que poderia atrasar o impacto dessas medidas no resultado primário.
