Polícia Federal solicitou ao X informações sobre deputado do PL sem ordem judicial, diz CNN
A Polícia Federal solicitou à rede social X, em um ofício de 16 de março de 2023, os dados pessoais do deputado federal André Fernandes (PL-CE), investigado por incitação aos atos de 8 de janeiro, sem possuir uma ordem judicial. A informação foi divulgada pela CNN Brasil. Segundo o veículo, o pedido incluía “nome, CPF, e-mail, endereços, terminais telefônicos utilizados e/ou cadastros, dados bancários e do cartão de crédito cadastrados e logs de criação, contendo IP, data, hora, fuso horário GMT/UTC e porta lógica da conta do usuário”.
Citando a Lei 12.830/2013, que trata da investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, e o Marco Civil da Internet, o delegado Raphael Soares Astini deu um prazo de dois dias para que a rede social fornecesse as informações. Em resposta, em ofício datado de 5 de abril de 2023, os advogados do X argumentaram que as operadoras da rede social “estão impossibilitadas de fornecer os registros de acesso, até que seja proferida uma ordem judicial fundamentada e com indicação de período e descrição da utilidade, de forma a atender à exigência criada pelo legislador para o regular trâmite do procedimento de quebra de sigilo”. Eles acrescentaram: “Não se trata de preciosismo formalista, mas unicamente de observação atinente à obrigação legal imposta à empresa no tratamento de dados de usuários”.
Após a negativa do X em fornecer as informações, o delegado Raphael Soares Astini arquivou o pedido, conforme informou a CNN.
Em 10 de julho de 2023, a Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o arquivamento do inquérito sobre André Fernandes. O subprocurador-geral da República, Carlos Frederico Santos, justificou o pedido afirmando que não há provas suficientes para continuar a investigação. Segundo Santos, Fernandes apenas “replicou” um conteúdo nas redes sociais “já conhecido por milhares”, o que, segundo ele, “torna impossível conhecer o nível de influência da postura do investigado”.
No dia 17 de julho, o X anunciou o encerramento de suas operações no Brasil. Em comunicado, a plataforma explicou que a decisão foi tomada após o ministro Alexandre de Moraes, do STF, ameaçar prender o representante legal da empresa no país. O X compartilhou a ordem de prisão de Rachel de Oliveira Villa Nova Conceição, responsável pelo escritório do X no Brasil, por descumprimento de decisões judiciais.
“Apesar de nossos inúmeros recursos ao Supremo Tribunal Federal não terem sido ouvidos, de o público brasileiro não ter sido informado sobre essas ordens e de nossa equipe brasileira não ter responsabilidade ou controle sobre o bloqueio de conteúdo em nossa plataforma, Moraes optou por ameaçar nossa equipe no Brasil em vez de respeitar a lei ou o devido processo legal”, afirmou a plataforma.
O comunicado concluiu: “Como resultado, para proteger a segurança de nossa equipe, tomamos a decisão de encerrar nossas operações no Brasil, com efeito imediato. O serviço X continua disponível para a população do Brasil. Estamos profundamente tristes por termos sido forçados a tomar essa decisão. A responsabilidade é exclusivamente de Alexandre de Moraes. Suas ações são incompatíveis com um governo democrático. O povo brasileiro tem uma escolha a fazer – democracia ou Alexandre de Moraes”.
