O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, decidiu suspender a execução das emendas apresentadas por deputados federais e senadores ao Orçamento da União, até que o Congresso Nacional estabeleça novos procedimentos para garantir a transparência na liberação desses recursos. A decisão liminar exclui as verbas destinadas a obras em andamento e ações emergenciais em casos de calamidade pública e será submetida ao plenário virtual do STF para análise dos demais ministros no dia 30 de agosto.
As emendas impositivas, que o governo é obrigado a executar, são divididas em três categorias: emendas individuais de transferência especial, conhecidas como “emendas Pix”; emendas individuais com finalidade definida; e emendas de bancadas estaduais. Em 2024, o total destinado às emendas Pix é de R$ 25 bilhões, enquanto as emendas de bancada somam R$ 11,3 bilhões.
Dino argumentou que a execução do orçamento deve seguir diretrizes técnicas e a Constituição, destacando que o “Orçamento Impositivo” não deve se tornar um “Orçamento Arbitrário”. Ele determinou que o Poder Executivo deve verificar se as emendas estão aptas à execução de forma motivada e transparente.
A decisão gerou críticas, incluindo uma nota de Danilo Forte (União-CE), presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara, que afirmou que as recentes ações do STF têm gerado crise e desconfiança. A medida intensificou debates no Congresso sobre possíveis mudanças no modelo de emendas parlamentares.
