O governo Lula (PT) solicitou à Advocacia-Geral da União (AGU) uma análise detalhada sobre a constitucionalidade das leis complementares da reforma tributária. O objetivo é assegurar que as mudanças no sistema de arrecadação de impostos estejam em plena conformidade com a Constituição Federal, evitando futuros questionamentos judiciais que possam comprometer a implementação da reforma prevista para 2025.
A análise da AGU é considerada essencial devido às alterações significativas que a reforma tributária trará à estrutura tributária do país. Embora o parecer da AGU não seja vinculante, ele oferece uma orientação jurídica importante tanto para o governo quanto para o Congresso Nacional, ajudando a prevenir possíveis inconstitucionalidades.
Além da análise preliminar pela AGU, o governo planeja submeter a reforma tributária ao Supremo Tribunal Federal (STF) para uma verificação adicional de constitucionalidade. O STF possui a competência exclusiva para declarar a inconstitucionalidade de leis e atos normativos.
Essa dupla checagem, pela AGU e pelo STF, será realizada após a aprovação do primeiro texto pela Câmara dos Deputados, prevista para esta quarta-feira, 10.
