A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (19), a proposta que libera jogos de azar no Brasil, incluindo bingo, jogo do bicho, apostas em corridas de cavalos (turfe) e cassinos. A votação contou com 14 votos a favor e 12 contrários.
O projeto estabelece regras para a exploração, mecanismos de fiscalização e controle dos jogos, além de definir a tributação das casas de apostas e dos prêmios. Também prevê uma série de direitos aos jogadores. Após ser aprovado pela Câmara dos Deputados em 2022, o projeto enfrentou obstáculos no Senado Federal.
Com a aprovação na CCJ, o texto segue para análise no plenário do Senado. Se aprovado sem alterações, será enviado para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta autoriza a prática e exploração de jogos de cassino, bingo, videobingo, jogos online, jogo do bicho e apostas em corridas de cavalos (turfe).
O projeto revoga uma lei de 1946 que proibia a exploração de jogos de azar no país e remove partes da Lei de Contravenções Penais, que estipulava punições para tais práticas. No entanto, a operação dos jogos de azar deverá seguir critérios rigorosos, incluindo valores mínimos de capital e a comprovação da origem lícita dos recursos. Apenas empresas sediadas no Brasil poderão operar esses jogos e somente em locais previamente autorizados.
O Ministério da Fazenda será responsável por estabelecer processos de licenciamento, fiscalização e autorização para a exploração dos jogos de azar. O governo federal também poderá criar uma agência reguladora. Apenas maiores de 18 anos poderão participar dos jogos de azar, e haverá restrições para jogadores identificados como ludopatas ou interditados judicialmente.
O relator do projeto, senador Irajá Abreu (PSD-TO), destacou que os jogos de azar representam uma “atividade econômica relevante” e devem estar “sujeitos à regulamentação pelo Estado”. Abreu argumentou que a regulamentação mitigará vínculos entre jogos de azar e crime organizado e permitirá que o vício em apostas seja tratado como um “problema de saúde pública”, com parte da arrecadação direcionada para enfrentar essa questão.
As empresas interessadas deverão cumprir requisitos rigorosos para obter uma licença de operação, incluindo a comprovação da origem lícita dos recursos e um capital mínimo:
- Bingo: R$ 10 milhões
- Cassinos: R$ 100 milhões
- Jogo do bicho: R$ 10 milhões
As licenças serão concedidas conforme critérios estabelecidos pelo Ministério da Fazenda, podendo ser permanentes ou por prazo determinado, e as operações só serão permitidas em locais específicos ou designados previamente.
A oferta dos jogos será permitida em estabelecimentos físicos ou virtuais autorizados pelo governo federal. Caso não haja regulamentação dos critérios de licenciamento após 12 meses da entrada em vigor da lei, a oferta de bingo e jogo do bicho será permitida temporariamente.
