A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3 de 2022, atualmente em tramitação no Senado, ganhou destaque recentemente com a acusação equivocada de permitir a privatização de praias. No entanto, o texto não menciona as praias e trata exclusivamente dos terrenos de marinha.
Os terrenos de marinha são áreas de propriedade da União situadas além de 30 metros da faixa de areia das praias, definida pela Linha de Preamar Média (LPM) estabelecida pela Carta Náutica de 1831. Esses terrenos não pertencem à Marinha, mas à União, e são uma herança do período imperial para proteger a soberania nacional perto da costa.
A PEC, proposta pelo ex-deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania-PA) e aprovada em 2022 pela Câmara dos Deputados, busca acabar com as taxas de foro e laudêmio cobradas dos ocupantes desses terrenos. Em vez de cobrar essas taxas referentes aos 17% de participação nos terrenos, a União poderia vender sua parcela aos atuais ocupantes dos terrenos de marinha.
O texto prevê:
- A manutenção das áreas não ocupadas e destinadas ao serviço público federal sob domínio da União.
- A transferência de áreas ocupadas por serviços públicos estaduais e municipais aos respectivos Estados e Municípios.
- A propriedade plena aos foreiros e ocupantes regularmente inscritos na Secretaria de Patrimônio da União (SPU).
- A propriedade aos ocupantes não inscritos na SPU desde que a ocupação tenha ocorrido pelo menos 5 anos antes da promulgação da PEC.
- A transferência aos cessionários das áreas cedidas pela União.
O governo federal, representado pelo ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, demonstrou resistência à PEC, alegando que seria contra qualquer programa de privatização das praias públicas. No entanto, a PEC não trata das praias, e sim dos terrenos de marinha.
Estados e municípios litorâneos apoiaram a proposta, visando:
- Eliminar as taxas pagas à União por proprietários públicos e privados.
- Estimular o desenvolvimento e a regularização fundiária dessas áreas.
- Facilitar a gestão de áreas próximas às praias sem a necessidade de aval da União.
Especialistas argumentam que a PEC corrigiria distorções históricas causadas pela definição antiquada das linhas de 1831. Em muitos casos, a linha da maré mudou devido a aterros e outras alterações geográficas.
A PEC voltou ao debate após ser pautada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 27 de maio, sob a relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). A proposta ganhou ainda mais atenção após uma discussão pública entre a atriz Luana Piovani e o jogador de futebol Neymar Jr., que alegadamente apoiaria a PEC por interesse em empreendimentos imobiliários.
A PEC 3/2022 não visa a privatização de praias, mas a regularização e a transferência de terrenos de marinha atualmente de propriedade da União para Estados, municípios e ocupantes. O texto prevê uma nova lei para regulamentar a venda dessas áreas em até dois anos após a promulgação da PEC.
