“Basta uma intepretação do STF para big techs serem regulamentadas”, diz Alexandre de Moraes

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, defendeu a regulamentação das empresas de redes sociais, conhecidas como big techs. Durante o encerramento de um seminário internacional sobre inteligência artificial, democracia e eleições, no TSE, Moraes enfatizou a necessidade de maior responsabilização das plataformas pelos conteúdos que circulam nelas.

O magistrado argumentou que a regulamentação poderia ser feita com a inclusão de “um artigo na lei ou uma interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF)”, estendendo ao mundo virtual as proibições já existentes no mundo real. “As big techs não são meros repositórios, são empresas que, dentro do capitalismo, querem lucrar. E não há nenhum problema em relação a isso, mas têm que ser regulamentadas”, afirmou. Ele acrescentou: “Para mim bastaria um artigo da lei ou uma interpretação que o STF, brevemente, ao analisar o artigo 19, deve dar: o que não pode no mundo real, não pode no virtual. Não precisa de mais nada, não precisa de um Código de 600 artigos.”

A análise mencionada por Moraes refere-se ao artigo 19 do Marco Civil da Internet, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. A Corte tem duas ações sobre o tema, relatadas pelos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Toffoli informou que encaminhará o caso para julgamento no plenário até o fim de junho. O debate aborda a ampliação da responsabilidade das plataformas sobre os conteúdos postados, principalmente aqueles de teor golpista, de ataque à democracia ou com discurso de ódio.

Atualmente, o Marco Civil da Internet só responsabiliza as plataformas quando não há cumprimento de decisão judicial determinando a remoção de conteúdo postado por usuários, conforme o artigo 19 da lei. As exceções são para divulgação de imagens ou vídeos com cenas de nudez ou atos sexuais de caráter privado e para violação de direitos autorais, casos em que a plataforma deve remover o conteúdo a partir de notificação extrajudicial.

Moraes também criticou o “novo populismo digital extremista” que, segundo ele, busca minar os “pilares da democracia ocidental”, como a imprensa livre, as eleições e o Poder Judiciário. Ele defendeu a ideia de “liberdade com responsabilidade”, um princípio adotado nas resoluções aprovadas pelo TSE para as eleições de 2022 e 2024.

O ministro lamentou o fato de o projeto de lei das Fake News estar parado na Câmara dos Deputados, após ser aprovado no Senado. “Há o projeto já aprovado no Senado que avança muito nisso, inclusive com a obrigatoriedade de identificação de usuários nas redes sociais com CPF. Esse projeto infelizmente ainda está parado na Câmara, e agora o presidente Arthur Lira constituiu grupo de trabalho para avançar nessa análise,” afirmou Moraes. Ele concluiu: “Mas precisamos conscientizar que há necessidade de regulamentação e responsabilização. É necessário hoje uma regulamentação, no mundo todo. Não é possível que um único setor queira ser o único na história da humanidade e não ser regulamentado, com discurso opaco, falho, de que são meros repositórios, meros depósitos de livre manifestação das pessoas.”