O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou um pedido de progressão de pena do ex-deputado federal Daniel Silveira, condenado a oito anos e nove meses de reclusão por incentivar atos extremistas e atacar autoridades e instituições. A decisão foi unânime no plenário virtual da Corte, com todos os ministros acompanhando o voto do relator, Cristiano Zanin.
Zanin destacou a jurisprudência do tribunal, reiterando a impossibilidade de impetração de habeas corpus contra decisões colegiadas do STF ou de seus membros individuais. “O plenário do STF reafirmou esse entendimento pela impossibilidade de impetração de habeas corpus contra ato jurisdicional de órgão colegiado desta Suprema Corte ou de qualquer de seus membros, a incidir a referida Súmula 606”, declarou o ministro.
A defesa de Silveira tem uma extensa história de apelações no STF, tendo apresentado ao menos 45 habeas corpus. Em um desenvolvimento anterior significativo, em maio do último ano, o STF invalidou um indulto concedido ao ex-parlamentar por Jair Bolsonaro, então presidente, um dia após sua condenação inicial em abril de 2022. A Corte julgou que o indulto individual era inconstitucional, mantendo a condenação de Silveira.
