A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (24) para anular a desoneração fiscal na folha de pagamentos de 17 setores econômicos e de certos municípios, medida que, segundo estimativas do governo federal, poderia causar um déficit de R$ 10 bilhões por ano na arrecadação.
A ação, assinada pelo presidente Lula e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, argumenta que a extensão dessa desoneração até 2027 foi aprovada pelo Congresso sem as devidas análises do impacto financeiro. “O governo tem responsabilidade fiscal e precisa levar essa discussão ao Supremo Tribunal Federal. Sem a declaração de inconstitucionalidade destes dispositivos, colocaremos em risco as contas fiscais”, enfatizou Messias.
O embate se estende também ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que rejeitou um trecho da Medida Provisória (MP) 1.202/2023, revertendo a redução da alíquota de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) de 20% para 8% para municípios com até 156 mil habitantes. A MP, criada pelo governo no fim do ano passado, buscava restabelecer o percentual anterior.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sublinhou a necessidade de vincular desonerações setoriais a compensações para preservar a receita. “Vamos abrir uma discussão sobre o que é possível, não sobre aquilo que conflita com a reforma da Previdência, que defende a manutenção das receitas da Previdência para honrar os benefícios que o Estado tem que pagar”, declarou antes de uma reunião com o presidente no Palácio do Planalto.
Haddad também ressaltou que a redução da contribuição das prefeituras foi aprovada “às margens” das negociações e que a MP 1.202 busca reafirmar limites para compensações tributárias, tema que ele espera que o Supremo avalie quanto à sua legalidade, para fortalecer as finanças públicas e garantir o planejamento econômico. Este ano, o governo projeta arrecadar R$ 24 bilhões com estas limitações, crucial para atingir a meta de equilíbrio fiscal prevista de R$ 168 bilhões.
