Companhias contestam em tribunal ação de Haddad que pode adicionar R$ 24 bilhões à arrecadação governamental em 2023.
A nova Medida Provisória (MP), instaurada pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que restringe a compensação de créditos tributários por empresas, já soma uma série de ações na Justiça Federal. A norma, que impacta diretamente 495 empresas do país, gerou uma divisão entre as decisões judiciais, intensificando o debate em torno da controvérsia tributária que já ultrapassa a casa dos trilhões.
Empresas de grande porte entraram com processos alegando prejuízo pela limitação na compensação de créditos oriundos de decisões judiciais definitivas. Até o momento, o cenário judicial se mostra dividido, com decisões tanto a favor quanto contra as corporações envolvidas.
Entre os casos estão Pernambucanas e Seara, que obtiveram decisões favoráveis, enquanto Lojas Colombo e Valgroup encontraram rejeição em suas solicitações. A Nestlé conquistou uma vitória parcial, evidenciando a complexidade e a variedade das interpretações judiciais sobre o tema.
A medida em questão veio em um momento crítico, quando o governo busca aumentar, novamente, a arrecadação, estabelecendo que conciliações de valor superior a R$ 10 milhões sejam diluídas entre 12 a 60 meses. Essa alteração visa reforçar os cofres públicos, projetando um aumento de R$ 24 bilhões na arrecadação para o ano fiscal, em um contexto onde a meta é atingir déficit zero.
Contudo, a mudança não foi bem recebida pelo setor empresarial, que vê na MP uma violação dos princípios da reserva legal e da retroatividade. Decisões judiciais pontuais já começaram a moldar o futuro da MP, que, por ser temporária, necessita da aprovação do Congresso Nacional dentro de 120 dias para se tornar definitiva.
As compensações tributárias em questão decorrem principalmente da “Tese do Século”, uma decisão histórica do STF que alterou a base de cálculo para tributos federais, gerando um montante significativo de créditos a serem compensados. A limitação na compensação desses créditos tem gerado incerteza entre as empresas, que veem nesse impasse uma ameaça à saúde financeira.
