A Justiça de São Paulo determinou nesta quinta-feira (11) o arquivamento da primeira das cinco ações judiciais contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por não usar máscara facial durante a pandemia. A decisão segue a nova legislação proposta pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), que anistia multas dessa natureza. Inicialmente, as multas acumuladas por Bolsonaro totalizavam R$ 936 mil.
Este movimento judicial, impulsionado pela Procuradoria-Geral do Estado, visa o arquivamento gradual de processos semelhantes. A lei sancionada por Tarcísio cancela a certidão de dívida ativa, essencial para a manutenção da execução fiscal. Bolsonaro, que enfrentava cinco execuções fiscais devido à falta de uso de máscara, inclusive em eventos públicos no interior de São Paulo, chegou a depositar judicialmente uma quantia para quitar um dos débitos, valor que agora deve ser restituído.
Outro beneficiário da medida é o filho do ex-presidente, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que terá anistiados R$ 113 mil em multas por não usar máscara, relacionados a duas execuções fiscais. A PGE já solicitou o arquivamento destes casos.
A legislação que perdoa as multas por não usar máscara durante a pandemia faz parte de um projeto mais amplo de facilitação do pagamento de dívidas com a Fazenda estadual. Aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo, o texto principal recebeu unanimidade, enquanto a seção específica sobre as multas de máscara obteve ampla maioria, com 52 votos a favor e 26 contra.
