A Câmara dos Deputados aprovou um pedido de esclarecimentos dirigido ao Ministério da Defesa acerca de compras efetuadas pelo Exército Brasileiro. O foco da solicitação, proposta pelo deputado Gilson Marques do Partido NOVO, é a aquisição de itens de luxo, contrariando a legislação de licitações. A Mesa Diretora da Câmara destacou em sua requisição aprovada que “uma adega não é um artigo essencial para as operações do Ministério da Defesa, classificando-a como um item de luxo”. Conforme reportado pela Revista Sociedade Militar, o Ministério já foi notificado e o Exército tem até 17 de janeiro para justificar a compra das adegas destinadas a armazenar vinhos. A informação é da Revista Sociedade Militar.
A requisição da Câmara busca detalhes sobre a necessidade da adega, seu uso, a quantidade de vinhos a serem armazenados, o custo estimado e alternativas menos dispendiosas para a conservação de vinhos.
O pedido é embasado no art. 50, § 2º, da Constituição Federal e nos artigos 115, I, e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O Requerimento de Informação questiona especificamente sobre a compra de dez refrigeradores para alimentos, que incluem adegas, realizada através do Pregão Eletrônico n° 13/2023 do Exército Brasileiro, 6° Depósito de Suprimento, sob o Processo Administrativo n° 64452.004030/2023-54.
A proibição de adquirir artigos de luxo em licitações públicas está estabelecida na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), durante o governo Bolsonaro, particularmente no art. 20, que determina que os itens adquiridos pelo setor público devem ser de qualidade comum, adequados aos propósitos a que se destinam, sem exceder a necessidade.
