Nesta terça-feira, 7, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deu sinal verde para o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da reforma tributária. O projeto, de autoria do senador Eduardo Braga (MDB-MA), agora segue para o plenário da Casa, dando início à próxima fase do processo.
A expectativa é de que o texto seja submetido à votação em primeiro turno no plenário já na quarta-feira, 8. Vale lembrar que, por se tratar de uma PEC, o projeto requer aprovação em dois turnos. A segunda votação está agendada para quinta-feira, 9. Para ser aprovada, a PEC precisa contar com o apoio de 49 dos 81 senadores no plenário.
Em virtude das modificações realizadas em relação ao relatório aprovado pelos deputados em julho, o projeto será devolvido para uma nova análise da Câmara antes de ser promulgado.
A reforma tributária proposta visa a extinção de cinco impostos (PIS, Cofins e IPI federais, ICMS estadual e ISS municipal) do sistema tributário brasileiro. Em substituição, serão criados o imposto federal denominado Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o imposto estadual denominado Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Entre os pontos abordados, o relator do Senado propôs o aumento do Fundo de Desenvolvimento Regional, elevando-o de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões, a fim de compensar estados e municípios por possíveis perdas de arrecadação decorrentes das mudanças no sistema de impostos.
Além disso, Eduardo Braga ampliou a aplicação do cashback, que se traduz na devolução de parte dos impostos pagos a consumidores de baixa renda. O relatório abrange não apenas contas de luz e itens da cesta básica, mas também a inclusão do mecanismo de reembolso para o consumo de gás de cozinha.
A PEC aprovada na CCJ também manteve a atual isenção na compra de veículos por pessoas com deficiência ou no espectro autista, bem como por taxistas. O relator incorporou na alíquota zero a aquisição de medicamentos e dispositivos médicos adquiridos pela Administração Pública e por entidades de assistência social sem fins lucrativos.
Outra novidade introduzida por Eduardo Braga diz respeito aos benefícios concedidos a montadoras que investirem em veículos movidos a álcool. No texto anterior, eram contemplados apenas veículos elétricos. Essa extensão de benefícios se aplica a plantas de fábricas aprovadas ou implantadas até dezembro de 2025 e atende, sobretudo, aos governadores da região Nordeste, que recentemente firmaram parcerias com indústrias automobilísticas chinesas.
