O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) encaminhou o projeto de lei complementar 233/2023, que visa reativar o DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres), o seguro obrigatório que protege vítimas de acidentes de trânsito no Brasil.
Este projeto é de autoria do Ministério da Fazenda, liderado por Fernando Haddad, e caso seja aprovado em 2023, a cobrança poderá entrar em vigor em 2024.
O DPVAT havia sido interrompido em 2020. O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) emitiu uma medida provisória em 2019 com o intuito de extinguir o seguro, porém, o Congresso não aprovou a proposta, resultando na sua expiração. Apenas em 2021, o CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) eliminou a obrigatoriedade do pagamento do seguro, o que entrou em vigor.
O novo projeto de Lula busca a reintrodução da cobrança para motoristas. Desde janeiro de 2021, o DPVAT tem sido operado sob um modelo emergencial e transitório pela Caixa Econômica Federal.
O governo justifica a urgência na tramitação do projeto, alegando a falta de cobertura para sinistros ocorridos após 31 de dezembro de 2023.
Segundo o Ministério da Fazenda: “O projeto propõe a criação de um novo arcabouço para o seguro obrigatório. Será criado um fundo mutualista privado cuja administração continuará sob a responsabilidade da Caixa, devido à sua experiência com o modelo transitório do seguro DPVAT nos últimos 3 anos e sua vasta experiência na gestão de diversos fundos relacionados a políticas públicas.”
O CNSP será o órgão de governança do fundo, com a Susep (Superintendência de Seguros Privados) responsável pela fiscalização. Os pagamentos serão anuais e diretos, eliminando a necessidade de bilhetes ou apólices.
