O presidente Lula (PT) assinou um decreto que resultará em um aumento significativo no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aplicado à venda de armas de fogo e munições. A alíquota, que até então se situava em 29,25%, foi elevada para 55%.
O decreto promulgado pelo petista especifica a ampliação do imposto que incide sobre a comercialização de uma variedade de armamentos, abrangendo revólveres, pistolas, espingardas, armas de fogo carregáveis exclusivamente pela boca, carabinas de caça ou de tiro ao alvo, spray de pimenta e cartuchos.
Esta decisão tem como objetivo principal angariar recursos para o Executivo, projetando-se uma arrecadação de R$ 342 milhões em 2024 provenientes da venda de armas e munições. O governo federal tem o objetivo de restringir ainda mais o acesso da população a armas de fogo e munições. Anteriormente, o presidente Lula já havia determinado limitações no número de armas que os civis, incluindo os Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs), poderiam adquirir.
Vale destacar que o acesso da população a armas de fogo foi uma pauta enfaticamente defendida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Durante o governo anterior, foram promulgados mais de 40 decretos visando facilitar a aquisição de armamentos por civis.
Conforme relatório do Instituto Sou da Paz, o número de armas registradas em nome de CACs aumentou significativamente, saindo de 350 mil em 2018 para atingir 1 milhão em julho de 2022.
O decreto presidencial entra em vigor imediatamente, embora ainda possa ser contestado tanto pelo Congresso Nacional quanto pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
No âmbito do Congresso, onde a oposição detém a maioria, os legisladores têm a prerrogativa de criar um decreto legislativo para derrubar o decreto presidencial, além de estabelecer uma comissão especializada para analisar a proposta do Executivo e emitir um parecer favorável que será submetido à votação no plenário. Para a revogação de um decreto, é necessária a maioria simples.
