O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou na terça-feira (31) um projeto de lei que estabelece a criação de uma pensão destinada aos filhos de mulheres vítimas de feminicídio. Esse benefício será concedido aos órfãos, desde que a renda familiar mensal por pessoa seja de até 25% do salário mínimo, inclusive nos casos em que o feminicídio tenha ocorrido antes da promulgação da lei.
Conforme relatado durante a tramitação na Câmara dos Deputados, estima-se que os custos das pensões atinjam aproximadamente R$ 33,5 milhões até 2025. A sanção presidencial representa o passo final para a entrada em vigor da lei aprovada pelo Congresso Nacional.
A nova legislação concede o direito ao benefício a órfãos e dependentes menores de 18 anos que possam comprovar baixa renda. O valor da pensão será dividido entre todos os filhos e poderá ser concedido de forma provisória antes da conclusão do julgamento do caso de feminicídio.
Caso o juiz, após a sentença final, determine que o caso não se configura como feminicídio, o pagamento da pensão será imediatamente suspenso. Entretanto, os beneficiários não serão obrigados a restituir os valores já recebidos, a menos que haja evidências de má-fé.
