A senadora Eliziane Gama (PSD-MA), relatora da CPMI do 8 de Janeiro, não poupou críticas ao STF, em particular ao ministro André Mendonça, após a autorização concedida a Osmar Crivelatti para se abster de depor à comissão nesta terça-feira, 18 de setembro de 2023.
No Twitter, Gama apontou que as recentes liminares do STF que dispensam testemunhas de comparecerem à CPMI “ferem de morte o § 3º do art. 58 da CF”, comprometendo a autoridade investigativa intrínseca às comissões parlamentares de inquérito, conforme estipulado na Constituição Federal. Ela categorizou a decisão como uma “indevida interferência de Poder sobre outro”.
O texto constitucional mencionado explicita que tais comissões possuem autoridade de investigação equivalente às autoridades judiciais, além de outros poderes conferidos pelos regimentos internos de suas respectivas Casas legislativas, criadas para investigar um fato específico em um período determinado, com a possibilidade de encaminhar suas conclusões ao Ministério Público, se necessário.
Além disso, caso Crivelatti opte por comparecer à CPI, ele terá o direito garantido de não responder a perguntas, preservando-se o silêncio diante dos inquéritos dos congressistas. Conforme delineado pela decisão de Mendonça, Crivelatti também terá o direito a “assistência por advogado durante o ato”, e não será “submetido ao compromisso de dizer a verdade ou de subscrever termos com esse conteúdo”, além de estar isento de “constrangimentos físicos ou morais”.
Liminares recentes de ministros do STF q/ desobrigam ida de depoentes à CPMI ferem de morte § 3º do art. 58 da CF, quando nos retiram poderes próprios de investigação de autoridade judicial. Lamentáveis decisões e indevida interferência de Poder sobre outro.
— Eliziane Gama (@elizianegama) September 18, 2023
