Por uma margem apertada de 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal decidiu que caberá aos juízes definir onde mulheres transexuais e travestis devem cumprir sua pena. A decisão do plenário reverte a anterior, estabelecida pelo ministro Luís Roberto Barroso, que dava o direito de escolha às detentas entre presídios femininos ou masculinos.
A pauta chegou ao STF através de uma ação que questionava decisões judiciais relativas ao tratamento da comunidade LGBTQIA+ no sistema carcerário. O julgamento, no entanto, não prosseguiu no mérito, mas foi rejeitado por questões processuais.
O entendimento majoritário foi pautado no voto do ministro aposentado Ricardo Lewandowksi, que respaldou as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo resolução do CNJ, é dever dos magistrados consultar as pessoas transexuais sobre sua preferência: se desejam ser detidas em unidades femininas, masculinas ou, ainda, se optam por alas específicas dentro do sistema prisional.
