Nesta quarta-feira (17), a Câmara dos Deputados aprovou, por ampla maioria, o regime de urgência para o projeto de lei complementar que estabelece novas regras fiscais para os gastos da União, substituindo o atual teto de gastos. Um total de 367 deputados votaram a favor, enquanto 102 foram contra.
Com essa decisão, formalidades e prazos regimentais, como interstícios, ficam dispensados, permitindo que o projeto avance mais rapidamente na Casa. Como resultado, a previsão é de que o projeto seja votado em plenário já na próxima semana.
A proposta do novo arcabouço fiscal foi enviada pelo governo federal ao Congresso Nacional em abril. O relator do projeto, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), apresentou seu relatório na terça-feira (16), incluindo gatilhos para garantir cortes e contenção de gastos em caso de descumprimento das metas fiscais.
Conhecido como Regime Fiscal Sustentável pelo relator, o projeto prevê que, em caso de descumprimento das metas, haverá o contingenciamento (bloqueio) de despesas discricionárias. O texto de Cajado estabelece a adoção, no ano seguinte ao descumprimento, de medidas automáticas de controle de despesas obrigatórias, como a proibição de aumentos reais nessas despesas e a suspensão da criação de novos cargos públicos e concessão de benefícios acima da inflação.
Caso o descumprimento se repita pelo segundo ano consecutivo, novas proibições serão acrescentadas às já existentes, como o aumento de salários no funcionalismo público, admissão ou contratação de pessoal e realização de concursos públicos (com exceção para reposição de cargos vagos).
Segundo Cajado, o reajuste real do salário mínimo estará fora dos gatilhos, permitindo aumentos acima da inflação. Inicialmente, havia uma previsão para retirar o Bolsa Família do limite de gastos, mas o deputado explicou que o benefício também estará sujeito às normas gerais para ser reajustado acima da inflação.
O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que, com a aprovação da urgência, haverá negociações com as bancadas até a próxima semana, quando o texto deverá ser votado em plenário.
Em uma audiência pública na Câmara dos Deputados mais cedo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que o novo arcabouço fiscal está sendo construído para “despolarizar” o país e que tem buscado apoio ao projeto dialogando tanto com parlamentares da base governista quanto da oposição.
