O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, ordenou que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendesse a análise de várias teses tributárias bilionárias sobre a cobrança de impostos e benefícios fiscais em bases de outros tributos. Apesar disso, os dez ministros da Corte do STJ continuaram o julgamento nesta quarta-feira (26), mesmo após a intimação oficial. A decisão de Mendonça atendeu às empresas cujos casos estão sendo julgados, que pediram a suspensão do julgamento, argumentando que a questão é discutida no Supremo Tribunal Federal.
Após a intimação da decisão, o julgamento continuou, mas seu resultado não poderá entrar em prática. Ainda na pauta de julgamento do STJ, há outras duas teses de teor semelhante com alto impacto tributário.
O julgamento é o primeiro teste fiscal nos tribunais do Ministério da Fazenda de Fernando Haddad. Ele discute a possibilidade de excluir o valor de benefícios fiscais da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de empresas. Uma das teses em discussão envolve a possibilidade de excluir o valor correspondente ao ICMS de substituição tributária (ICMS-ST) da base de cálculo da PIS/Cofins.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que representa a União, afirmou que a tese defendida pelas empresas prejudica a recomposição do Orçamento da União. O STF já havia definido que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, o que retirou cerca de R$ 90 bilhões em arrecadação anual nas contas da União.
