Senador Sergio Moro propõe PL para ampliar proteção de agentes públicos envolvidos em ações de combate ao crime organizado

O senador Sergio Moro (União-PR) apresentou uma proposta nesta quarta-feira (22), para ampliar a proteção de agentes públicos envolvidos em ações de combate ao crime organizado. Através do Projeto de Lei 1.307/2023, o ex-ministro da Justiça aponta “lacunas e falhas” na legislação existente e propõe a alteração de duas leis (12.694/2012 e 12.850/2013) para que seja possível a “antecipação da punição” por conspiração contra indivíduos que atuem no enfrentamento aos grupos criminosos. Segundo o texto, atualmente, o direito penal não pune adequadamente atos preparatórios para a prática de graves atentados contra figuras públicas.

“Propomos, pela gravidade de atos da espécie, a antecipação da punição, para que a mera conspiração ou o ajuste para a sua prática sejam considerados crimes autônomos. (…) A medida, além de coibir a conduta, permitirá a interferência policial antecipada e prevenirá que bens jurídicos fundamentais sejam colocados em risco”, completa a justificativa do PL, já protocolado no Senado Federal. O PL 1.307/2023 requer a criminalização “das condutas de solicitação para obstrução de ações e de conspiração”, com penas de 4 a 12 anos de reclusão, e recolhimento provisório dos detidos como medida de prevenção.

A proposta do senador surge após ele ser apontado como um dos alvos de um plano do Primeiro Comando da Capital (PCC), que visava executar homicídios, extorsões e sequestros de autoridades e políticos. Além do ex-juiz, um promotor de Justiça e outros servidores também estavam na mira do grupo criminoso. O projeto de lei também propõe a ampliação das ferramentas de proteção a ocupantes de cargos públicos, com a inclusão de aposentados. “Não é justo que juízes, promotores ou policiais que enfrentam riscos de violência em decorrência do exercício de sua função sejam condenados a enfrentar a sua sorte sozinhos após a aposentadoria”, conclui.