O procurador-geral da República, Augusto Aras, surpreendeu ao mudar radicalmente seu parecer na ação que questiona a constitucionalidade de artigos da Lei das Estatais (Lei 13.303/2016), que impede a nomeação de políticos para cargos de direção ou para os conselhos de administração. Em um novo parecer emitido às vésperas do julgamento da ação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Aras se manifestou favoravelmente à ação ajuizada pelo PCdoB, partido da base do presidente Lula.
No parecer anterior, datado de 28 de fevereiro, o procurador-geral argumentou que a Lei das Estatais poderia prevenir a criação de um “balcão de negócios” na indicação de cargos de direção das empresas controladas pelo governo. Ele também afirmou que o Judiciário deveria adotar uma postura de autocontenção, respeitando as opções políticas adotadas pelo Legislativo.
A Lei das Estatais proíbe a indicação de ministros de Estado e dirigentes partidários aos Conselhos de Administração e diretorias das empresas públicas e sociedades de economia mista, além de estabelecer quarentena de três anos para quem se envolveu em atividade político-partidária. No novo parecer, Aras afirmou que deixou de analisar um “aspecto essencial para a solução da controvérsia”, que é a “restrição de direitos fundamentais”. Ele alegou que toda sua argumentação anterior deve se submeter ao novo entendimento.
O procurador-geral concordou integralmente com os argumentos do PCdoB, afirmando que a Lei das Estatais “consubstancia espécie de punição pela participação político-partidária, com privação de direito em face de convicção política”. Por isso, os dois incisos devem ser julgados inconstitucionais.
A Advocacia-Geral da União (AGU) também defendeu a inconstitucionalidade da lei, alegando que o país tem instituições capazes de fazer o controle e prevenir irregularidades. No entanto, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) defendeu a validade das vedações previstas na lei.
O relator da ação no STF, ministro Ricardo Lewandowski, votou favoravelmente ao pedido do PCdoB aliado. A Câmara aprovou uma mudança na Lei das Estatais em dezembro, diminuindo a quarentena de 36 meses para 30 dias, mas o Senado ainda não votou a matéria. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), não pôs a matéria em pauta devido à polêmica gerada pelas ações de estatais, como a Petrobras e o Banco do Brasil, que tiveram queda expressiva na Bolsa de Valores.
