Durante evento de comemoração aos 35 anos da Advocacia-Geral da União (AGU), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, afirmou que é urgente a regulamentação das redes sociais. Ele defendeu a responsabilização legal das plataformas por suas ações ou omissões e a não divulgação de notícias que atentem contra a moral e bons costumes, além da defesa da democracia.
O magistrado destacou a importância de ações que discutem a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet serem julgadas em breve pela Corte. Esse dispositivo estabelece que as plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros se deixarem de atender a uma ordem judicial de remoção. Uma audiência pública sobre o tema foi marcada para o dia 28 de março.
O ministro citou a Alemanha como exemplo de regulação das redes sociais sem violação da liberdade de expressão. Ele também elogiou a criação da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD) para combater a desinformação e os ataques às instituições democráticas. Gilmar afirmou que é fundamental responsabilizar não só os participantes dos atos de 8 de janeiro, mas também aqueles que os incentivaram.
