O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), que defende abertamente a regulação das mídias e defende que essa “tese” é o oposto da censura, se manifestou nesta quinta-feira (23), e entra em contradição quando diz que o ódio, a mentira deliberada e a desinformação viraram ameaças para a democracia e para os direitos fundamentais.
O magistrado propõe ainda que para estabelecer níveis de responsabilização das plataformas digitais, é necessário promover a moderação de conteúdos como desinformação, mentira deliberada, teorias conspiratórias e os discursos de ódio.
“Nós precisamos aprovar um estatuto da internet moderado. A ênfase tem de ser na autorregulação e no monitoramento por um órgão independente, externo e não governamental – mas é preciso que haja um arcabouço legal mínimo. Há um projeto em discussão no Congresso e é preciso ter cuidado para ele não ser desidratado. E todas as democracias do mundo estão discutindo isso“, argumentou o ministro do Supremo.
“No primeiro nível, que haja claramente o cometimento de um crime como terrorismo, como pedofilia, como ameaças à democracia, as plataformas devem ter o dever de cuidado inclusive pelos seus algoritmos, para retirarem esses conteúdos“, declarou e, em seguida, prosseguiu dizendo: “a segunda regra, seria quando haja clara violação de direito de alguém, por exemplo, compartilhamento de imagens íntimas sem autorização, ou uma violação de direitos autorais, as plataformas devem retirar o conteúdo após a primeira notificação extrajudicial . Basta o interessado comunicar que está sendo vítima daquela violação“.
“No fundo, estamos enfrentando uma guerra da verdade contra a mentira, da verdade contra o descrédito, do bem contra o mal. O maior problema é que o mal às vezes se disfarça como bem, fingindo ser liberdade de expressão. E o bem corre o risco de ser pervertido se for transformado em arbitrariedade. O equilíbrio adequado é vital para que a proteção necessária da liberdade de expressão contra os males da desinformação e do ódio não abram caminho para a censura”, concluiu.
