O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, proferiu palestra no Sindicato das Empresas de Contabilidade e Assessoramento de São Paulo (Sescon-SP), na sexta-feira, 10 e criticou decisão tomada pela maioria da Corte de invalidar decisões definitivas de Justiça em matéria tributária e permitir que o governo cobre impostos não recolhidos em que as empresas tinham decisão judicial favorável. Para ele, a decisão causa “risco sistêmico e afronta a segurança jurídica no país”.
A decisão do STF analisou especificamente um caso de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas, mas, como foi reconhecida a repercussão geral, deve ser estendida para todos os outros tributos. Na prática, a Receita Federal poderá cobrar impostos que, devido a outras decisões judiciais, não tenham sido recolhidos durante anos. Tributaristas afirmam que a decisão pode garantir superpoderes a ministros.
A mudança no comportamento tributário da Receita Federal foi aprovada na quarta-feira, 08, por 6 dos 11 ministros. Acompanharam o voto do relator Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Rosa Weber. O ministro Edson Fachin defendia a ideia de que a cobrança ocorresse apenas a partir da decisão do STF, mas foi voto vencido, junto com Ricardo Lewandowski, Nunes Marques, Luiz Fux e Dias Toffoli.
“Nós tivemos uma decisão que destruiu a coisa julgada. Tivemos uma decisão que criou a maior surpresa fiscal para os contribuintes”, disse Fux. “Nós tivemos uma decisão com risco sistêmico absurdo, porque foi uma decisão genérica, que se aplica a todos os tributos”, acrescentou.
Para o ministro, é preciso “preocupação severíssima com as consequências dessa decisão. Se a gente relativiza a coisa julgada, vale a segunda e não a primeira decisão, porque não a terceira, a quarta, a quinta? Quando vamos ter segurança jurídica? Essa tal de previsibilidade?”, questionou Fux.
Ele ainda declarou que um país que defende os direitos fundamentais e a segurança jurídica “não pode se dar ao luxo de romper a coisa julgada. Faço essa crítica porque fiz publicamente. Minha insatisfação é perene. A coisa julgada tem compromisso com a estabilidade e a segurança social”, sentenciou o ministro.
No caso da CSLL, o valor é de 9% sobre o lucro líquido das empresas e representará valores, muitas vezes, não provisionados no orçamento. Diante das críticas, o ministro Luís Barroso gravou um vídeo, na sexta-feira 10, afirmando que a “insegurança jurídica não foi criada pela decisão do Supremo. A insegurança jurídica foi criada pela decisão de, mesmo depois da orientação do Supremo de que o tributo era devido, continuar a não pagá-lo ou a não provisionar, quem não pagou a CSLL desde 2007 fez uma aposta”, disse Barroso.
