O Governo Federal encaminhou mensagem ao Congresso Nacional condenando o ‘teto de gastos’ e se comprometeu a enviar uma nova regra fiscal e avanços na reforma tributária, ainda no primeiro semestre deste ano.
“Ainda no primeiro semestre, antes mesmo da data prevista na Emenda Constitucional nº 126, de 2022, submeteremos à apreciação do Congresso Nacional novas regras fiscais que assegurem previsibilidade e credibilidade ao nosso País. Também avançaremos na reforma tributária, essencial para a retomada sustentável do crescimento, e que deverá promover uma mudança capaz de distribuir a carga tributária de maneira mais justa”, consta na mensagem assinada pelo presidente Lula.
No mesmo texto, o governo define os efeitos da atual regra de teto de gastos como “destrutivos sobre as políticas sociais” e “inócuas como instrumento de controle fiscal”.
A mensagem exaltou a aprovação, pelo Legislativo, da PEC da Transição, que excluiu do teto de gastos R$ 145 bilhões. Coube ao ministro da Casa Civil, Rui Costa fazer a leitura da mensagem em plenário.
