PT debate a criação de PEC que limita poderes das Forças Armadas, diz CNN Brasil
A medida atinge diretamente o artigo 142 da CF88
O Partido dos Trabalhadores pretende ‘regulamentar’ o artigo 142 da Constituição Federal, que trata diretamente dos direitos e deveres das Forças Armadas. A sigla estuda a elaboração de uma proposta de emenda constitucional, segundo parlamentares do partido, diz a CNN Brasil,
O Artigo 142 define que “as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.
A PEC articulada pelo PT quer reescrever esse texto de maneira que a principal ideia em debate é suprimir o trecho final “e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”, para deslegitimar qualquer tipo de intervenção militar.
