A Procuradoria Geral da República rejeitou o pedido para suspender a diplomação e a posse de 11 deputados acusados de suposta incitação às manifestações do dia 8 de janeiro.
O pedido foi enviado pelo ministro Alexandre de Moraes. O subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos rejeitou a solicitação do magistrado, alegando que as prerrogativas dos parlamentares iniciam na diplomação.
“Ao prescrever que, além dos casos definidos no regimento interno, os atos incompatíveis com o decoro parlamentar decorrem de abusos das prerrogativas asseguradas a Deputados e Senadores, o § 1º do artigo 55 [da Constituição] remete às garantias asseguradas no artigo 53, as quais, por seu turno, têm início desde a diplomação”, declarou Santos.
“Inexistindo, até o presente momento, elementos que indiquem que os Deputados apontados na petição tenham concorrido, ainda que por incitação, para os crimes executados no dia 08 de janeiro de 2023, não há justa causa para a instauração de inquérito ou para a inclusão, a princípio, dos Parlamentares nos procedimentos investigatórios já instaurados para apurar a autoria dos atos atentatórios ao Estado Democrático de Direito”, consta no documento.
Leia o documento na íntegra: pgr-manifestacao-stf-pedido-barrar-posse-deputados-28-jan-2023
