A advocacia-geral da União e o presidente Jair Bolsonaro informaram ao Supremo Tribunal Federal que existem medidas adotadas pela União se destinam a assegurar o acesso a futuras vacinas para a Covid-19, de modo a garantir a imunização da população brasileira. Segundo a pasta, o Ministério da Saúde tem realizado o monitoramento técnico e científico do cenário global de desenvolvimento de vacinas contra o coronavírus.
Atualmente, há ações na corte que tratam do tema – três favoráveis à vacinação mais ampla e/ou obrigatória, e uma que pede a proibição da vacinação compulsória. Até o momento, o ministro Ricardo Lewandowski decidiu levar a plenário as ações. Agora, cabe ao presidente da corte, ministro Luiz Fux, marcar o julgamento, segundo a CNN.
Na manifestação, AGU argumenta que “a construção de uma casa começa pelo alicerce, não pelo telhado.”
“Portanto, antes de mais nada, é preciso que exista uma vacina. É necessário ter em mente que a discussão sobre compra, distribuição e aplicação de uma vacina – inclusive no que se refere à eventual obrigatoriedade – pressupõe um elemento essencial, qual seja, a prévia existência da própria vacina, obviamente testada, comprovada e registrada na origem e na Anvisa”.
A AGU afirma ainda que uma vacina deve ser eficaz e segura, ou seja deve gerar uma resposta imunológica robusta; e não deve gerar reações adversas relevantes.
“A definição e a implementação das políticas públicas relacionadas ao combate à pandemia de Covid-19 encontram-se no rol de atribuições conferidas pelo legislador ao Poder Executivo, que tem atuado de forma coordenada e tecnicamente embasada em numerosas frentes de ação, efetuando investimentos responsáveis no desenvolvimento de tecnologia para a neutralização da crise sanitária”, disse.
A AGU também defendeu a separação entre os Poderes e que a “vontade política do Poder Executivo” seja respeitada para a aquisição das vacinas. “A interferência do Poder Judiciário nesse campo deve ser vista de forma excepcional, cabendo somente em situações de flagrante omissão inconstitucional, o que não ocorre no presente caso, devendo, a nosso sentir, ser respeitada a vontade política, presente e futura, do Poder Executivo federal na aquisição de vacinas contra a Covid-19″. As informações são reiteradas pelo advogado-geral da União, José Levi Mello, que assinou abaixo do documento.
Ações
Em uma dessas ações, o PDT busca garantir que a determinação de vacinação obrigatória e de outras medidas relacionadas fique a cargo de estados e municípios.
O partido ressalta que essa atribuição deve ser reconhecida a governadores e prefeitos, desde que as medidas sejam amparadas em evidências científicas e acarretem maior proteção.
A Rede Sustentabilidade questionou no STF, em outra ação, a conduta de Jair Bolsonaro ao desautorizar o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, e suspender a compra do produto desenvolvido pelo laboratório chinês Sinovac com o Instituto Butantan, de São Paulo.
Em outra ação, partidos de oposição (PSOL, Cidadania, PT, PSB e PCdoB) pedem que o Supremo mande o Executivo apresentar em até 30 dias quais os planos e o programa do governo relativos à vacina e medicamentos contra a Covid-19, além de ações previstas de pesquisa, tratativas, protocolos de intenção ou de entendimentos.
