O Diário Oficial da União publicado nesta segunda-feira (2), trás a nova estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do novo Governo Federal. Dentro da Advocacia-Geral da União foi criada a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia.
Segundo o DOU, compete a essa Procuradoria:
“I – representar a União, judicial e extrajudicialmente, em demandas e procedimentos para defesa da integridade da ação pública e da preservação da legitimação dos Poderes e de seus membros para exercício de suas funções constitucionais;
II – representar a União, judicial e extrajudicialmente, em demandas e procedimentos para resposta e enfrentamento à desinformação sobre políticas públicas;
III – promover articulação interinstitucional para compartilhamento de informações, formulação, aperfeiçoamento e ação integrada para a sua atuação;
IV – propor a celebração de acordos e compromissos internacionais para compartilhamento de informações, criação e aperfeiçoamento de mecanismos necessários à sua atuação;
V – planejar, coordenar e supervisionar a atuação dos órgãos da Procuradoria-Geral da União“.
O texto pode ser lido na íntegra aqui.
“Essa procuradoria funcionará ainda como ponta de lança de uma atuação interinstitucional, que promoverá a estratégia brasileira de defesa da democracia, com a fundação do Sistema Nacional de Proteção à Democracia”, disse o advogado-geral no Palácio do Planalto, Jorge Messias.
“Com a criação da nova procuradoria pretende-se novas soluções jurídicas que harmonizem as diferentes políticas setoriais com a política ambiental, para viabilizar as transformações necessárias à política ambiental, para viabilizar as transformações à efetividade da transição ecológica. A procuradoria segue a clara diretriz do presidente Lula e está em consonância com os grandes desafios ambientais do planeta”, afirmou Messias.
