Nesta sexta-feira (16), o Congresso Nacional aprovou o texto-base de autoria da Mesa da Senado e da Câmara Federal, que institucionaliza regras para a distribuição de recursos das emendas de relator. Foram 328 votos a favor e 66 contrários, na Câmara, 44 a favor e 20 contra, no Senado. O texto determina maior transparência na divisão das emendas.
A aprovação acontece um dia após o Supremo Tribunal Federal (STF) adiar a análise que questiona a constitucionalidade das emendas de relator, que será retomada na segunda-feira 19, com os votos dos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.
O projeto tem como “objetivo de conferir ainda mais transparência e implementar critérios de impessoalidade para formalização da indicação, conforme proporcionalidade partidária, das emendas apresentadas pelos relatores gerais dos projetos de leis orçamentárias anuais”.
O texto aprovado pelo Congresso apresenta quatro diretrizes:
- fortalecer a transparência na divisão das emendas, permitindo a indicação apenas por parlamentares;
- respeitar a proporcionalidade das bancadas partidárias no Congresso; aplicar 50% dos recursos dessas emendas em investimentos em saúde e assistência social;
- e tornar as emendas de relator não impositivas.
“Nesse sentido, teriam sido incluídos dispositivos destinados a distribuir proporcionalmente as indicações que serão cadastradas pelos parlamentares e encaminhadas ao relator-geral pelos líderes partidários e pelos Presidentes das respectivas Casas Legislativas, em sintonia com os demais dispositivos da Resolução nº 1, de 2006, que prioriza o estabelecimento de competência às lideranças partidárias, de forma proporcional, impessoal e transparente”, escreveu o relator, senador Marcelo Castro (MDB/PI).
Apenas Psol, Novo, Rede e PSB se manifestaram contra a proposta.
