Com o objetivo de reparar as violações dos direitos e garantir os fundamentos do Estado Democrático de Direito quanto à liberdade de expressão, no que diz respeito aos atos promovidos pela Corte Eleitoral, considerados ilegais pela Associação Brasileira de Defesa dos Usuários da Internet – ABDU Brasil, a mesma ingressou no sábado (22), no Supremo Tribunal Federal (STF) com duas Ações de Descumprimento de Preceitos Fundamentais (ADPF) contra atos do Tribunal Superior Eleitoral (STF).
No documento consta que “a primeira ação ajuizada questionou decisões do Tribunal Superior Eleitoral que promoveram atos de censura a conteúdos publicados por diversos canais de comunicação, como Brasil Paralelo, Jovem Pan, Jornal da Cidade Online, Terra Brasil Notícias, e dezenas de perfis de pessoas físicas, em todas as plataformas”, além de destacar que é crucial assegurar a liberdade manifestação e opinião e de imprensa.
Segundo o presidente da ABDU BRASIL, o advogado Paulo Faria, “a prática de censura é vedada pela Constituição Federal, art. 220, e em um Estado Democrático de Direito, inadmissível tal conduta, especialmente oriunda de membros do TSE que também são ministros do STF, em tese, guardiões da Constituição”. E completa: “O Brasil é um país livre, e não há espaços para autoritarismos e atos de ditadores, que colocam em risco a nossa democracia e liberdade de nosso povo”.
Já a outra ação ajuizada pela Associação questiona a resolução do TSE, 23.714/22, de 20/10/2022, a qual confere superpoderes à corte eleitoral, e, principalmente, ao seu presidente, Alexandre de Moraes, que, para Paulo Faria “viola sistematicamente princípios, garantias, e preceitos fundamentais, basilares na Constituição e do Estado Democrático de Direito. A ABDU BRASIL nasceu para combater a censura e quaisquer violações às liberdades de expressão, opinião, manifestação e de imprensa”.
A Associação ainda enfatiza que “as ações promovidas pela ABDU BRASIL visam defender todas as formas de liberdade, requerendo ao STF que intervenha a favor da Constituição Federal, no respeito às garantias e preceitos fundamentais que sinalizam como cláusulas pétreas”.
