O Supremo Tribunal Federal concluiu, nesta quarta-feira (21), o julgamento sobre a restrição dos decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) a respeito de armas e munição. Por 9 a 2, a decisão do ministro Edson Fachin, que suspendeu os decretos, foi mantida.
Ontem (20), a Suprema Corte já havia formado maioria para manter a suspensão. Somente os ministros Kassio Nunes Marques e André Mendonça se posicionaram contra.
No dia 5 de setembro, o ministro Edson Fachin restringiu a compra de armas e munição durante o período eleitoral, alegando risco de violência política. O magistrado afirmou que a “aquisição de armas de fogo de uso restrito só pode ser autorizada no interesse da própria segurança pública ou da defesa nacional, não em razão do interesse pessoal do requerente”.
