Na noite desta sexta-feira (9), o ministro Alexandre de Moraes, do STF, rejeitou negou o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e não anulou a operação e as medidas cautelares impostas contra oito empresários apoiadores do presidente Jair Bolsonaro. Moraes respondeu alegando que o pedido foi apresentado fora do prazo e que nem sequer seria analisado.
“O Agravo Regimental interposto pela Procuradoria Geral da República, protocolado em 9/9/2022, é manifestamente intempestivo, pois foi protocolado somente em 9/9/2022, após 18 (dezoito) dias da intimação, quando já esgotado o prazo de 5 (cinco) dias previstos no art. 337, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Assim, diante de sua manifesta intempestividade, não conheço do agravo regimental”, explicou Moraes.
“Diante da prévia demonstração das inconstitucionalidades e ilegalidades que sobressaem desta investigação, com a nulidade absoluta de todos os atos judiciais e investigativos já materializados, bem como da manifesta atipicidade das condutas investigadas e de ausência de substrato indiciário mínimo, a evidenciar flagrante constrangimento ilegal, urge seja adotada a excepcional via do trancamento desta petição”, pontuou Lindôra Araújo em seu pedido.
“Por consequência, quaisquer elementos de informação que venham a ser decorrentes da decisão judicial ora impugnada, não serão utilizados pelo Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública, para fins de persecução penal, dPet-10543-AGRAVO-FIMada a sua clara ilicitude”, justificou a vice-PGR.
Leia a decisão de Moraes na íntegra:
