Nesta sexta-feira (9), a vice-procuradora-Geral da República, Lindôra Araúdo, enviou ao Supremo Tribunal Federal um pedido para que as investigações contra empresários apoiadores do presidente Jair Bolsonaro, sejam encerradas e anuladas.
A PGR da decisão do ministro Alexandre de Moraes, determinou as ações de busca e apreensão, além das quebras de sigilos bancários e telemáticos e do bloqueio das contas bancárias do grupo de empresários. Essa decisão do ministro foi baseada em uma matéria publicada pelo jornalista Guilherme Amado, do site Metrópoles.
O Ministério Público Federal aponta irregularidades durante a condução do processo, dentre elas a ausência de competência do magistrado para a análise do caso, a violação do sistema processual acusatório, a ilicitude das provas que foram utilizadas para a realização da ação policial, a falta de embasamento penal para a autorização das medidas contra os empresários, além do constrangimento ilegal dos acusados.
Lindôra também levantou a possibilidade de que as mensagens divulgadas possam ser falsas, pois existem “aplicativos que simulam e criam conversas” no WhatsApp.
“Diante da prévia demonstração das inconstitucionalidades e ilegalidades que sobressaem desta investigação, com a nulidade absoluta de todos os atos judiciais e investigativos já materializados, bem como da manifesta atipicidade das condutas investigadas e de ausência de substrato indiciário mínimo, a evidenciar flagrante constrangimento ilegal, urge seja adotada a excepcional via do trancamento desta Petição por meio de concessão de ordem de ofício pelo órgão colegiado do Supremo Tribunal Federal. (…) Por consequência, quaisquer elementos de informação que venham a ser decorrentes da decisão judicial ora impugnada, não serão utilizados pelo Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública, para fins de persecução penal, dada a sua clara ilicitude. (…) Nessa linha, a manifestação de ideias e pensamentos em um grupo privado de Whatsapp, objeto da Petição no 10.543, ainda que veicule algumas posições políticas e sociais dissonantes da Constituição da República, não pode ser inserida e reputada abstratamente como proveniente de organização criminosa que atenta contra a existência dos poderes constituídos e financia e incita crimes por meio de divulgação em massa nas redes sociais, o que será detalhado adiante em outros tópicos desta manifestação”, afirmou a vice-PGR.
