Nesta quinta-feira (8), a Procuradoria-Geral da República enviou um pedido ao Supremo Tribunal Federal para o reconhecimento exemplificativo do rol de tratamentos e eventos previstos pela Agência Nacional de Saúde (ANS). O documento é assinado por Augusto Aras.
Essa ação aguarda julgamento desde que o Superior Tribunal de Justiça determinou como taxativo o rol de procedimentos da ANS, em julho.
Aras defende que a operadora do plano de saúde não pode recusar o tratamento indicado por um profissional de saúde pelo fato de que o procedimento não constar na cobertura obrigatória da ANS. O Procurador-Geral defende que os planos apresentem um tratamento eficaz, seguro e que faça parte do rol da Agência.
Quando não houver um tratamento terapêutico, ou forem esgotados os procedimentos do rol da ANS, a operadora poderá recusar o tratamento quando a inclusão do procedimento indicado pelo profissional de saúde já tenha sido fundamentadamente negado pela ANS. Ou quando o tratamento apresentado tiver sua ineficácia comprovada ou quando não houver recomendação pelos órgãos técnicos nacionais ou internacionais.
“O entendimento pela taxatividade do rol, como regra, traz ônus significativos ao usuário, que haverá, sempre, de seguir caminho mais longo, pela via judicial, na tentativa de comprovar o seu direito à obtenção do tratamento prescrito no caso concreto”, afirma Aras.
