Eleições
Eleições 2022: Sem lei, cidadão não pode ser obrigado a entregar celular antes de votar, afirma Marco Aurélio
Marco Aurélio Mello, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e ex-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao conceder entrevista para o Jornal da Manhã, veiculado pela Jovem Pan News, nesta segunda-feira (5), falou sobre as decisões recentes da justiça eleitoral, entre elas entregar o celular para o mesário antes de ir votar e as punições, em caso de desobediência à medida. Ele deixou claro que apesar de discordar da medida, seguirá a determinação e, além disso, explicou que o TSE não poderia impor uma regra sem lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente da República.
Vale frisar que o TSE determinou que em caso de descumprimento, os mesários poderão acionar o juiz responsável pela zona eleitoral, podendo a polícia militar ser solicitada para solucionar eventuais questionamentos.
“Nós temos um princípio básico em um estado democrático de direito, que é o princípio da legalidade, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei. Enquanto o cidadão pode praticar os atos que não estão proibidos em lei, o administrador público só pode atuar segundo as normas. O Tribunal Superior Eleitoral tem atribuição, pelo código eleitoral, de regulamentar, baixar instruções presente à lei, mas não pode simplesmente normatizar sobre certos fatos. Cumpre ao Congresso Nacional editar leis com a sanção ou veto do presidente da República”, argumentou Marco Aurélio.
O ex-ministro ressaltou ainda que enquanto ministro do STF enfatizou sobre a necessidade de manter a harmonia entre os Poderes, e sem invasão nas atividades as quais não competiam ao Supremo.
“Na bancada, eu cansei de ressaltar que não podíamos avançar em demasia, invadir um espaço reservado a outro poder. Quando isso ocorre é péssimo, porque nós sabemos que o exemplo deve vir de cima. É como se o Supremo lançasse um bumerangue, passível de voltar à própria testa. Quando há a invasão de uma outra seara, evidentemente, nós perdemos os parâmetros para a atuação dos poderes. Que o guarda maior da Constituição [o STF] perceba que também está submetido a ela […] cada qual deve-se policiar e perceber a envergadura da cadeira, perceber que precisa dar o exemplo a ser seguido pelo cidadão em geral. Isso é importantíssimo”, declarou.
“O nosso Supremo foi criado à imagem da Suprema Corte Americana. E, ali, se tem que cumprir, a Suprema Corte, acima de tudo tornar prevalecente a ordem jurídica, sendo preciso que ela própria observe a ordem jurídica. Agora, se fizermos um balanço, considerarmos o grande todo, nós vamos ver que há aspectos positivos na atuação do Supremo. Quando ocorre algum extravasamento, há de se esperar que cada qual dos integrantes perceba e recue, não pise no acelerador com tanta força, porque o fato de o STF não ter acima dele um órgão capaz de reapreciar as decisões que profira não pode levar ao extravasamento, ao abandono do arcabouço normativo e, principalmente, constitucional”, finalizou.
Com informações – Jovem Pan
