Em nota de repúdio, Associação Brasileira de Juristas Conservadores (Abrajuc) condenou a ação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que mirou empresários pró-governo. “A Abrajuc manifesta repúdio a mais um ato autoritário e sem amparo legal proveniente da Corte, a qual deveria dar exemplo às demais instâncias do Poder Judiciário”, destaca um trecho da nota publicada na sexta-feira (26).

A Abrajuc observou ainda que “nenhum ato de violência física” foi praticado pelos empresários. “Nenhuma pessoa sofreu qualquer tipo de ameaça por eles proferida”, ressaltou a Abrajuc. “Em suma, nenhum crime foi por eles cometido ao ponto de terem suas moradias devassadas. Mesmo assim, tiveram suas casas vasculhadas pela polícia”.

O documento também sustenta que os ministros não têm competência para determinar a ordem proferida. “Não bastasse isso, o Ministério Público Federal, titular da persecução penal em juízo, não foi sequer consultado, em mais uma violação do sistema acusatório — ao que parece, um padrão de atuação funcional do magistrado em questão”, ressaltou o grupo. Os juristas salientaram que o STF não pode julgar pessoas sem foro privilegiado. “Agrava-se a falta de suporte legal”.

A Associação Brasileira de Juristas Conservadores divulgou Nota de Repúdio por ocasião de medidas judiciais sem fundamentação legal, proferida por ministro do STF, contra empresários, na última terça-feira.

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— Associação Brasileira de Juristas Conservadores (@ABRAJUCOficial) August 26, 2022