O ministro André Mendonça, do STF, negou pedido do deputado federal Nereu Crispim (PSD-RS) para suspender a tramitação da PEC das Bondades, que concede uma série de benefícios sociais até dezembro deste ano.
Mendonça alegou que não houve “inequívoco e manifesto desrespeito ao processo legislativo”:
“Não verifico a presença do ‘periculum in mora’, uma vez que a eventual apreciação da PEC pela Câmara dos Deputados não impede sua posterior anulação, se for o caso, sob fundamento de violação ao devido processo legislativo” e que há “presunção de legitimidade constitucional dos atos questionados” , afirmou o magistrado.
