Nesta sexta-feira (6), o ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou a suspenção de trechos dos decretos do presidente Jair Bolsonaro que reduziam as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados.
A decisão do magistrado atende a uma ação movida pelo partido Solidariedade. O ministro suspendeu na íntegra o decreto 11.052 e trechos dos decretos 11.047 e 11.055. As 3 normas foram editadas pelo governo em abril. O decreto 11.047 foi revogado pelo 11.055.
“A redução de alíquotas nos moldes previstos pelos Decretos impugnados, sem a existência de medidas compensatórias à produção na Zona Franca de Manaus, reduz drasticamente a vantagem comparativa do polo, ameaçando, assim, a própria persistência desse modelo econômico diferenciado constitucionalmente protegido”, determinou Moraes.
Na decisão, o ministro ainda fixou o prazo de 10 dias para que Bolsonaro explique as normas. Após isso, a PRG e a AGU devem se manifestar a respeito.
Leia a decisão na íntegra: adi-7153-moraes-decretos-ipi
