Após liberação da Justiça Federal, que foi concedida por meio de uma liminar, o vereador Gabriel Monteiro foi liberado para retomar as fiscalizações em hospitais e unidades de saúde, e sem a necessidade de avisar previamente.
O parlamentar continua sem autorização para fazer visitas portando armas, mas podendo estar na companhia de um assessor. A divulgação das imagens só poderá ser feita com autorização.
O desembargador Marcelo Pereira entendeu que uma alteração da lei orgânica do município (LOM) de 2019 revogou a medida em questão e, por isso, seus efeitos devem ser cancelados. A LOM afirma que não é necessário nenhum tipo de aviso prévio, “exceto para acesso a documentos da administração pública direta e indireta ou funcional”.
De acordo com o trecho destacado na de
cisão “é pública e notória a prática contemporânea deletéria de espetacularização da política, por vezes associada à manipulação de imagens e à desinformação, com vistas à promoção de canais e ao engajamento em mídias sociais. Também é público e notório que as abordagens empreendidas pelo Agravante (Gabriel Monteiro) ostentam nítidas feições de intimidação, truculência e agressividade, em verdadeira desconformidade com a liturgia da função pública por ele exercida”.
