Somente os ministros Kassio Nunes Marques e André Mendonça, do STF, votaram contra as restrições impostas pelo ministro Alexandre de Moraes ao deputado federal Daniel Silveira (União-RJ). Mesmo com os dois votos, a Corte formou maioria para manter as medidas cautelares ao deputado, em votação no plenário virtual do STF. Nunes Marques ainda criticou que as punições determinadas por Moraes não estão amparadas na lei. O ministro pontuou que não é “lícito” que o colega “inove estabelecendo outras gravosas ao acusado”.
“Afinal, vivemos em uma democracia, onde o estado de direito vige, não sendo, portanto, admitida a imposição de qualquer medida privativa e/ou restritiva de direito não prevista no ordenamento jurídico legal e sobretudo constitucional”, criticou Nunes Marques no voto.
O ministro ainda classificou que as medidas cautelares “se tornaram excessivas, porque estão a restringir o pleno exercício do mandato parlamentar, principalmente considerando que estamos em ano eleitoral e as eleições se avizinham, devendo o pleito ocorrer daqui a pouco mais de 6 meses”. Marques criticou também o valor da multa, para o ministro, o bloqueio de bens e a multa de R$ 15 mil ao dia “não tem qualquer arrimo no ordenamento jurídico pátrio”.
“Se o acusado não puder atualmente usar suas redes sociais para ouvir seu eleitor e prestar contas de seu mandato e, tampouco em futuro próximo, caso se candidate ao mesmo ou outro cargo, ficará em séria desvantagem, uma vez que é fato notório hoje a importância das redes sociais para essas duas atividades (ouvir e prestar contas ao eleitor e eventual campanha eleitoral cuja época se avizinha), e que a primeira, ouvir e prestar contas ao eleitor é essencial ao exercício pleno da atividade parlamentar e que essa já se encontra consideravelmente prejudicada atualmente”, criticou o ministro.
