Gilmar Mendes atende defesa de Baldy e tira da Lava Jato ação contra secretário de Transportes de Doria
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou a incompetência do Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro para julgar ação penal contra o secretário licenciado de Transportes Metropolitanos de São Paulo, Alexandre Baldy, e determinou o envio dos autos para a Justiça Eleitoral de Goiás. A decisão foi proferida na Reclamação (RCL) 43130.
O Ministério Público Federal (MPF) imputa a Baldy a prática dos crimes de corrupção passiva, fraude a licitação, peculato e organização criminosa em contratações de organização social atuante na área da saúde no Estado de Goiás. A denúncia está respaldada nos depoimentos de colaboradores que, em delações premiadas, relataram supostos pagamentos de vantagens indevidas para obtenção de benefícios em contratos com entidades públicas.
Na reclamação, a defesa apontava a incompetência da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, com o argumento de que a denúncia fora recebida por delitos comuns conexos a crime eleitoral, em manifesta violação ao decidido pelo STF no julgamento do Inquérito (INQ) 4435. Nesse julgamento, em março de 2019, o Plenário decidiu que compete à Justiça Eleitoral julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos.
No final de setembro, o ministro havia deferido liminar para suspender a ação penal, as medidas dela decorrentes e as investigações em curso contra o secretário.
