Nesta terça-feira (22), os governadores se reuniram para discutir alguma ação em resposta à sanção do Projeto de Lei Complementar nº 11/2020, que determina o valor fixo do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis e zera alíquotas de PIS/Cofins para importação de petróleo, diesel e gás.
Os governadores decidiram recorrer ao STF para derrubar os artigos do Projeto de Lei sancionado sob o argumento de quebra do pacto federativo.
“Vamos pedir ao colegiado para que possa trabalhar as teses para que possamos recorrer ao Supremo Tribunal Federal. Se aprovamos essa lei, abrimos um precedente para que o Parlamento e o Executivo possam alterar, sozinhos, tributos de estados e municípios”, defendeu o Wellington Dias (PT-PI).
“Há grande chance de vitória no Supremo Tribunal Federal, pela flagrante inconstitucionalidade das medidas”, enfatizou Dias.
“O ICMS não é o responsável pelo aumento dos combustíveis. O país, que é autossuficiente na produção de petróleo, precisa ter uma política de aumento de refino dentro do Brasil”, alegou o governador ptista.
