Na noite de ontem, quinta-feira (17), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou a suspensão30 de trechos da legislação que dá ao Ministério Público (MP) o poder de exclusividade para a abertura de ações por improbidade administrativa, lei esta que foi sancionada por Bolsonaro, sem vetos, no ano passado.
Moraes entendeu que essa previsão é inconstitucional, pois daria uma “espécie de monopólio absoluto do combate à corrupção ao Ministério Público, não autorizado, entretanto, pela Constituição Federal”.
O ministro também apresentou o argumento de que “o combate à corrupção, à ilegalidade e à imoralidade no seio do Poder Público, com graves reflexos na carência de recursos para a implementação de políticas públicas de qualidade, deve ser prioridade absoluta no âmbito de todos os órgãos constitucionalmente institucionalizados”.
